condições gerais de venda
Atualiazado no dia 08/02/2013
1 - OBJETO - APLICAÇÃO - VALIDADE
1. Os presentes CGV têm por objeto:
o Informar todo o eventual Cliente sobre as condições e modalidades nas quais o Vendedor procede à venda e à entrega dos Produtos do catálogo disponibilizado em linha no Site da Internet;
o Estabelecer os direitos e as obrigações das partes no âmbito da venda de Produtos presentes no catálogo disponibilizado em linha pelo Vendedor no Site da Internet.
2. As presentes condições gerais de venda aplicam-se ao conjunto das vendas relativas aos Produtos apresentados no catálogo disponibilizado em linha pelo Vendedor, interveniente ao benefício de Clientes não profissionais.
Consequentemente, a validação da Encomenda pelo Cliente, (duplo clique no botão « VALIDAR ») implica a sua adesão inteira e sem reserva às presentes condições gerais de venda, excluindo todos os outros documentos.
Condições específicas a certos Produtos podem completar as presentes condições gerais. Elas são especificadas na apresentação do Produto.
3. A versão das condições gerais de venda aplicável à cada Encomenda validada no Website do Vendedor, é a que estava em linha à data da validação da ENCOMENDA. A referida versão regulará o contrato a partir da sua conclusão e até ao termo das garantias previstas.
O Vendedor reserva-se ao direito de alterar as suas condições gerais de venda. Qualquer nova versão das CGV será assinalada antecipadamente nesta página do Website do Vendedor.
O facto de que o Vendedor não prevalecer em um determinado momento de qualquer disposição destes termos de condições gerais de venda não deve ser interpretado como uma abdicação definitiva à sua aplicação.
2 - DEFINIÇÕES
Vantagem: qualquer prestação de serviço fornecida pelo Vendedor, aos Beneficiários.
Beneficiário (s): Cliente (s) titular (es) do Cartão FUGAM.
Confirmação de encomenda: Pedido de compra passado pelo Cliente no Site da Internet do Vendedor em conformidade com as presentes CGV.
Cartão FUGAM: Cartão de fidelidade editado pela sociedade FUGAM e vendido no Site de Internet http://www.pecheur.com
Cliente: Qualquer pessoa, agindo em qualidade de não profissional, que deseja efetuar uma Encomenda em conformidade com as presentes CGV.
Conta Pecheur.com: conta corrente inscrita ao nome do Cliente na contabilidade do Vendedor que permite a inscrição de créditos e de reembolsos efetuados pelo Vendedor ao Cliente, bem como o pagamento pelo Cliente ao Vendedor no limite dos créditos e reembolsos inscritos. Esta Conta não poderá ter em nenhum caso uma situação de débito à carga do Cliente.
CGV: Condições Gerais de Venda.
Pedido de retorno: documento imprimível no Website, permitindo ao Beneficiário fazer um pedido de retorno ao Vendedor.
Ficha de Produto: descrição detalhada de cada Produto apresentado pelo Vendedor no Website.
Entrega: expedição de um ou vários Produtos em conformidade com a confirmação de encomenda validada pelas partes.
Produto: Qualquer bem colocada à venda no catálogo disponibilizado em linha pelo Vendedor.
Serviço Cliente: Departamento da sociedade FUGAM , empresa responsável pela relação Cliente, contactável:
• Por telefone : +33 4 70 90 07 18 de segunda-feira a quinta-feira das 8h30 ao 12h30 e das 13h30 às 17h30 e à Sexta-feira das 8h30 ao 12h30 e das 13h30 às 16h30
• Por e-mail ao seguinte endereço:
[email protected]• Por correio ao seguinte endereço: 7 Rue des Prés Liats 03800 GANNAT - France
Serviço de Devolução: Departamento da sociedade FUGAM, empresa responsável pela relação Cliente, contactável:
• Por telefone : +33 4 70 90 07 18 de segunda-feira a quinta-feira das 8h30 ao 12h30 e das 13h30 às 17:30 e à Sexta-feira das 8h30 ao 12h30 e das 13h30 às 16h30
• Por e-mail ao seguinte endereço:
[email protected]• Por correio ao seguinte endereço: 7 Rue des Prés Liats - 03800 GANNAT - France
Website: http://www.pecheur.com. Pecheur.com é uma marca francesa registada pela sociedade FUGAM SAS sob o número 07 3 521 194 e Nome de Domínio registado pela sociedade FUGAM.
Transportador: La Poste, Exapac ou qualquer outra empresa de transporte pré-selecionada pelo Vendedor e aprovada pelo Cliente.
Vendedor: SAS FUGAM, com um capital de 503 500 €, sede social a GANNAT (03800) - 7 Rue des Prés Liats, registada ao RCS de CUSSET sob o número 451 858 385. Editor do Website.
3 - CONTRATO EM LINHA
1. Elementos do contrato em linha.
O conjunto contratual é formado pelos seguintes elementos:
o as CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA,
o a CONFIRMAÇÃO de ENCOMENDA,
o a ACEITAÇÃO da ENCOMENDA,
o a FATURA.
Todos estes elementos formam um conjunto indissociável, com a exceção de todos os outros documentos.
2. Etapas da conclusão do contrato
O contrato de venda em linha será definitivamente concluído no final das seguintes etapas:
o leitura e validação pelo Cliente das presentes condições gerais de venda,
o fornecimento de todas as informações necessárias para estabelecer o Pedido de Encomenda,
o validação da Encomenda pelo Cliente,
o validação do pagamento,
o aceitação do Pedido de Encomenda pelo Vendedor, sob reserva do respeito das disposições do artigo 8 das CGV.
A cada etapa, será pedido ao Cliente que confirme os dados “com um duplo clique” em conformidade com as disposições da Lei do 13 de março de 2000 e a Lei do 21 de junho de 2004 marca a sua aceitação irrevogável aos termos que lhe são propostos.
A aceitação ou a rejeição da Encomenda pelo Vendedor, por motivos legítimos tais como os definidos no artigo 8 das CGV, será confirmada por e-mail.
3. Línguas propostas para a conclusão do contrato em linha.
Toda a documentação contratual é redigida em língua portuguesa.
O Cliente deve dispor de um nível suficiente de compreensão da língua portuguesa.
Em nenhum caso o Vendedor poderá ser responsável pela má compreensão da língua portuguesa pelo Cliente.
4. Arquivo dos contratos online.Todos os documentos contratuais serão arquivados na conta cliente PECHEUR.COM.
Contudo, os dados bancários necessários para a realização do pagamento online não serão arquivados, em conformidade com o artigo 7 das presentes condições gerais de venda.
Os documentos contratuais serão conservados durante um período de 120 meses.
5. Consulta do contrato online
O Cliente dispõe no Website de um espaço pessoal, identificado pelo seu endereço de email e a sua palavra passe, que permite consultar e imprimir todos os documentos contratuais relativos.
6. Documentos probatórios
O Vendedor recomenda aos Clientes que imprimam e que conservem o conjunto dos documentos contratuais, bem como a descrição do (s) Produto (s) encomendado (s).
Poderão igualmente constituir provas jurídicas, comunicações, cupões de Encomenda, facturas, comprovativos de pagamento e todos os documentos provenientes do arquivo dos documentos contratuais no sistema informático do Vendedor, ao qual o Cliente tem acesso, como acima referido (artigo 3.5).
4 - PRODUTOS
1. Catálogo do Vendedor
Os Produtos postos à venda online no catálogo do Vendedor, são fabricados e distribuídos por fornecedores que garatem a conformidade do Produto segundo a legislação portuguesa em vigor e as normas aplicáveis em Portugal.
Quando um Produto posto à venda online no catálogo do Vendedor é retirado do mercado pelo fornecedor, qualquer que seja a razão, o Vendedor deverá remover o Produto do seu catálogo, o mais rapidamente possível.
Se a remoção de um Produto pelo fornecedor impede o Vendedor de efetuar uma Encomenda, o Cliente não beneficia de nenhum recurso contra o Vendedor que se compromete neste caso a propôr ao Cliente um Produto similar, na mesma gama de preços ou, à escolha do Cliente, o reembolso dos montantes pagos.
2. Descrição e informação sobre os Produtos - Fichas de Produtos
As características essenciais dos Produtos presentes no catálogo do Vendedor são comunicadas pelos fornecedores e afixadas online nas Fichas de Produtos pelo Vendedor, que se aplica a apresentar da forma mais precisa possível.
3. Disponibilidade dos Produtos
O Vendedor compromete-se a cumprir os Cupões de Encomenda recebidos no limite dos stocks disponíveis quer no Vendedor, quer no fornecedor.
Em caso de indisponibilidade de um produto encomendado o Vendedor compromete-se a informar o Cliente logo que tiver conhecimento.
Em caso de indisponibilidade, o Vendedor irá propor o reembolso ou um vale para o conjunto do catálogo do Vendedor.
Se o cliente optar pelo reembolso, o Vendedor efetuará o reembolso dos montantes pagos pelo cliente, o mais rápido possível ,e o mais tardar no prazo de 30 dias. No caso de exceder este prazo, os montantes são submetidos a juros à taxa legal.
5 - ENCOMENDAS
O Cliente efetua a sua encomenda de acordo com o processo em vigor no Website e confirma o Pedido de Encomenda detalhado desta.
1. Capacidade jurídica
Somente as pessoas juridicamente capazes de contratação são autorizadas a efetuar uma encomenda.
Para atestar a sua capacidade jurídica, será pedido ao Cliente, durante a encomenda, que certifique ter plena capacidade capacidade jurídica para aderir às CGV e para concluir o contrato.
Além disso, quando o pagamento é efetuado com cartão de crédito, será pedido ao Cliente que garanta que está habilitado a utilizar o referido cartão de crédito e que este último dá acesso a fundos suficientes para cobrir todos os custos necessários para liquidar a Factura.
2. Registo
Na sua primeira encomenda, o Cliente deve proceder ao seu registo no Website.
Para registar-se, o Cliente aceita fornecer as informações solicitadas e garante a veracidade destas:
o nome e apelido,
o data e local de nascimento,
o endereço,
o telefone,
o email,
o tipo de cartão para pagamento (número do cartão de crédito, data de validade e criptograma).
O Website atribui a cada Cliente uma palavra passe automática, que pode ser alterada pelo Cliente no seu espaço pessoal.
Em cada visita, que aceder aos seus dados pessoais, ou que efetuar uma encomenda, o Cliente terá sido identificado previamente pelo seu identificador e a sua palavra passe, a precisar que este não serve para efetuar o pagamento.
3. Estabelecimento do Pedido de Encomenda
Para o estabelecimento do Pedido de Encomenda, o Cliente deverá:
o identificar o (s) Produto (s) encomendado (s), czetificando-se de ser o mais específico possível no que se refere, aos números de referência, às cores, às dimensões, etc.…, em conformidade com a Ficha do Produto,o todas as informações necessárias para a entrega: endereço, andar … e no caso de condições de entrega específicas um número de telefone ao qual pode ser contacto durante o dia, para marcar a entraga.
O Vendedor gera um Pedido de Encomenda que contém todos os dados fornecidos pelo Cliente e contém o Preço da encomenda.
4. Validação de Bon do Pedido de Encomenda
O Cliente deve verificar, o Pedido de Encomenda, todas as informações fornecidas e o Preço, se for necessário, corrigir os erros.
Pedido de encomenda deverá ser validado:
o através de um « duplo clique » no botão « VALIDAR » no terminal de pagamento virtual,
o ou através de um « duplo clique » no botão « PAGAR COM a SUA CONTA PECHEUR.COM ».
Vendedor não será responsável por eventuais erros inseridos pelo Cliente, nem das consequências em termos de atraso ou erros de entrega.
Assim, se a entrega não puder ocorrer devido a um erro por parte do Cliente, as despesas de reenvio serão a seu cargo. Além disso, o Cliente proibir-se-á de qualquer reclamação devido ao atraso nos prazos de entrega.
5. Atraso ou impossibilidade de efetuar uma Encomenda
O Vendedor não pode ser culpado e responsabilizado das consequências de todos os eventos fora do seu controlo, nomeadamente casos de força maior, que podem atrasar ou impedir a efetuação da encomenda online.
6 - PREÇO
1. Composição e validade
O preço da Encomenda é composto:
o do preço do (s) Produto (s), incluindo todas as taxas,
o das despesas de tratamento,
o das despesas de entrega.
Preço dos Produtos. Os preços dos Produtos vendidos no Website são indicados em euros todas com IVA incluído, exceto os custos nas despesas de preparação e de expedição e são válidos enquanto estiverem presentes na Ficha de Produto.
Se o preço do mesmo Produto é indicado em outro local do Website (por exemplo, na página inicial ou na newsletter), é o preço indicado na Ficha de Produto que é autêntico.
Os Produtos são fornecidos ao preço em vigor no momento da Encomenda.
Despesas de entrega. Uma participação nas despesas de entrega é necessária para qualquer Entrega com um montante inferior a 79 € (preço de venda com IVA incluído). As referidas Despesas são indicadas no Pedido de Encomenda.
2. Flutuações do preço
A realização de campanhas de promoção pontuais pode ter como consequência uma flutuação do preço de um ou vários Produtos, durante um período de tempo limitado e indicado no Website.
As referidas flutuações de preços não dão direito à nenhum reembolso para as Encomendas efetuadas fora do período de promoção.
3. Eventuais erros
Todos os preços são reservados a erro tipográfico.
Se um erro ocorrer o Vendedor contactará o Cliente para avisar sobre o erro cometido pelos seus serviços e recordar-lhe -á que a Encomenda será faturada às condições corrigidas.
Contudo, no caso de recusa pelo Cliente em aceitar a correção do preço, será livre para anular a Encomenda corrigida, sem penalidades.
7 - PAGAMENTO
1. Pagamento
O pagamento deve ser efetuado em euros, no dia da Encomenda. Em nenhum momento, as somas pagas poderão ser consideradas como arras ou adiantamento.
Para pagar a sua Encomenda, o comprador dispõe dos seguintes modos de pagamento:
o catão de crédito,
o Conta Pecheur.com.
Os cartões de crédito aceites aceites no site são os seguintes: Cartão de Crédito, Visa ou Mastercard.
O Cliente garante ao Vendedor que dispõe da autorização necessária para utilizar o método de pagamento escolhido, durante o registo do pedido de Encomenda.
O Vendedor reserva-se ao direito de suspender ou anular qualquer Encomenda e/ou entrega, qualquer que seja a sua natureza e os métodos de execução, em caso de não pagamento de qualquer montante devido pelo Cliente ou em caso de incidente de pagamento.
Sanções de um montante igual ao da taxa de juros legal aumentada de 3 pontos são legalmente aplicáveis aos montantes devidos no final de um período de dez dias de acordo com a data de faturação ou a partir de notificação da rejeição de pagamento bancário para meio de pagamento. A entrega de qualquer nova Encomenda poderá ser suspendida no caso de atraso no pagamento de uma precedente Encomenda e não obstante às disposições deste documento..
2. Segurança de pagamento
Para a segurança das transações, o Vendedor solicita os dados bancários aos seus Clientes a cada nova Encomenda.
O Vendedor utiliza sistemas de pagamento seguros.
Durante a operação do pagamento, o Cliente é conectado automaticamente ao servidor do centro de tratamento de pagamentos.
Os dados bancários, protegidos por criptografia, não transitam pelos sistemas do Vendedor, e por conseguinte não são conservados por ele.
8 - ACEITAÇÃO DO CUPÃO DE ENCOMENDA
Exceto por motivos legítimos que justifiquem a rejeição da encomenda, o Pedido de Encomenda será aceite pelo Vendedor.
Em conformidade com o disposto no artigo L 122-1 do Código do Consumidor, o Vendedor terá o direito de recusar a encomenda invocando um motivo legítimo. Já é precisado que receberão a qualificação de « motivo legítimo », os seguintes elementos:
• anomalia no Pedido de Encomenda,
• rejeição do pagamento,
• atraso no pagamento das precedentes Encomendas,
• indisponibilidade dos Produtos
comportamento anormal do consumidor
má-fé do consumidor
existência de um litígio precedente
incivilidade contra os funcionários da empresa
A Aceitação do Pedido de Encomenda ou a rejeição da encomenda será notificada pelo Vendedor ao Cliente, por qualquer meio à sua disposição: e-mail, fax, correio.
O contrato será definitivamente concluído, à data de Aceitação do Pedido de Encomenda.
9 - ENTREGA
1. Local de entrega
As entregas efectuam-se par o endereço indicado para esse efeito pelo Cliente no Pedido de Encomenda.
O endereço de entrega deve ser obrigatoriamente um endereço físico (nome, número, rua, código postal, país). A SAS FUGAM reserva-se o direito de recusar qualquer entrega para uma caixa postal.
2. Modalidades de entrega
Exceto em casos específicos ou indisponibilidade de um ou vários produtos, os produtos encomendados serão entregues de uma só vez. A SAS FUGAM reserva-se o direito, quando uma Encomenda compreende várias referências, nas quais algumas seriam temporariamente indisponíveis, ou em rutura definitiva, de expedir a Encomenda sem a (s) referência (s) em falta (s). O preço das referências em falta é então imediatamente tido na Conta Pecheur.com e a transferência na conta bancária do Cliente será efetuada no prazo de 72 horas (úteis) muitas vezes o simples clique no email de informação do reembolso e, para qualquer pedido de reembolso efetuado por correio postal, o prazo máximo de 15 dias.
Em caso de um pedido específico do Cliente relativo às condições de embalagem ou de transporte dos Produtos, devidamente aceites por escrito pelo Vendedor, os custos relacionados farão objeto de uma faturação específica adicional, no orçamento previamente acordado por escrito pelo Cliente.
3. Prazos de entrega – Data limite de entrega
O prazo de entrega dos Produtos figura explicitamente na Ficha do Produto. Este prazo exclui os fins de semana e feriados, e sujeito à disponibilidade dos Produtos confirmados pelo fornecedor.
A data limite de entega à qual o Vendedor se compromete a entregar a encomenda figura explicitamente no Pedido de Encomenda.
No caso de não respeitar a data de entrega mencionada no Pedido de Encomenda, o Cliente pode anular a sua Encomenda, enviando uma carta registada com aviso de receção ao Serviço Cliente.
A anulação não será tida em conta pelo Vendedor se a expedição ou a entrega não intervir entre o envio e a receção da referida carta.
O pagamento efetuado pelo Cliente será imediatamente registado na sua Conta Pecheur.com e pode ser reembolsado, mediante solitação, no prazo máximo de 15 dias após a data de pagamento do Preço pelo Cliente.
Em caso de não cumprimento do prazo de entrega, o Vendedor poderá exonerar-se da totalidade ou de uma parte da sua responsabilidade trazendo a prova que a inexecução ou má execução do contrato é imputável ao Cliente, a um imprevisível e insuperável de um terço ao contrato e/ou em caso de força maior.
4. Receção
O Cliente compromete-se a transmitir todas as informações necessárias para a entrega para garantir uma boa receção (e, em particular, um número de telefone ao qual o Transportador pode ser contactado durante o dia).
O Cliente compromete-se, para ele mesmo ou para o destinatário dos Produtos, a receber a entrega da (s) mercadoria (s) ao endereço indicado. Após a entrega, o Cliente ou o destinatário dos Produtos, deve, se solicitado, provar a sua identidade.
O Cliente deve verificar as condições dos produtos entregues.
O Vendedor substituirá o mais rápido possível e ao seu encargo, os produtos entregues com defeitos ou defeitos de conformidade, que forão devidamente comprovados pelo Cliente.
5. Devoluções
- Caso de devolução de Produtos:
Os Produtos podem apenas ser devolvidos no âmbito do exercício do direito retratação, defeito de conformidade ou de defeito aparente. - Modalidades de devolução dos Produtos:
O (s) Produto (s) são enviados pelo Cliente ao Serviço de Devolução, precisando a sua escolha de troca ou de reembolso. O direito de devolução é exercido sem penalidades.
Um registo de devolução deve indicar especificamente na embalagem o motivo da devolução. Se o registo não estiver presente na embalagem, o Cliente tem que entrar em contacto com o Serviço Cliente para o envoi deste por via email.
Quando um produto não é conveniente, as despesas de devolução ficam a cargo do Cliente. Se o (s) produto (s) é (são) defeituosos, um transportador virá recupera-lo (s). Esta transação será a cargo de Pêcheur.com.
Uma troca ou um reembolso será efetuado segundo a sua escolha.
Os Produtos devem ser devolvidos na sua embalagem de origem, precisão para os livros, DVD, vídeos e CDR, o invólucro de celofane não deve ser retirado quando a devolução é fundamentada por qualquer outra causa que a existência de um defeito de conformidade.
- A Devolução dos Produtos dá origem, à escolha do Cliente:
1. troca
2. reembolso
10 - DIREITO DE RETRATAÇÃO
O Cliente dispõe de um prazo de 20 dias a partir da data de receção, para devolver os Produtos encomendados.
Os Produtos devem imperativamente ser devolvidos ao Vendedor, num perfeito estado de revenda, nas suas condições de origem (embalagem, acessórios, manuais…), devidamente selados, e acompanhados do guia de devolução assinado de acordo com o procedimento descrito acima.
Em conformidade com as disposições do artigo L 121-20-2 do Código do Consumidor, o direito à retratação não pode ser exercido:
• para o fornecimento de produtos fabricados de acordo com as especificações do Cliente ou claramente personalizados ou que, devido à sua natureza, não possam ser reenviados ou que sejam suscetíveis de se deteriorar-se de se perimir rapidamente,
• para o fornecimento de gravações áudio ou vídeo, bem como para o fornecimento de qualquer trabalho reproduzível a fim de preservar os direitos de autor, quando deslacrados pelo Cliente.
A limitação do direito de retratação é expressamente mencionada nas Fichas de Produtos dos Produtos em causa.
11 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS
O Vendedor conserva a propriedade plena e inteira dos Produtos vendidos até que o pagamento integral seja recebido, custos e impostos incluídos.
12 - GARANTIAS
1. Extensão
Os Produtos beneficiam, conforme as disposições legais:
o da garantia legal de conformidade nos termos dos artigos L211-4 do Código do Consumidor,
o da garantia legal contra os defeitos escondidos que provêm de um defeito da matéria, conceção ou fabricação que afeta os Produtos e que os torna inaptos para utilização, ao abrigo dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil,
o garantias fornecidas pelos fornecedores dos Produtos, em função das previsões destes últimos.
Para prevalecer os seus direitos, o Cliente deverá, sob pena de perda de qualquer ação que lhe diz respeito, notificar o Vendedor da existência dos defeitos, por carta registada com aviso de receção, dentro dos prazos previstos pelos artigos L211-12 do Código do Consumidor e do artigo 1648 do Código Civil.
2. Exclusões de garantias
Nenhuma garantia será devida se o Produto fizer objeto de modificações sem acordo prévio por escrito do Vendedor ou mesmo intervenções com reparações ou manutenção por pessoas não autorizadas pelo fabricante (ou se o produto vendido for utilizado de maneira anormal ou em condições anormais por referência ao manual de utilização fornecido pelo fabricante).
13 – VALIDADE NÃO PARCIAL
Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais de venda forem consideradas inválidas ou declaradas inválidas em conformidade com uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um órgão jurisdicional competente, as outras disposições permanecerão em pleno com a sua força e o seu alcance.
14 - NÃO ABDICAÇÃO
Se o facto de uma das partes de não se prevalecer de um incumprimento junto da outra parte, qualquer das obrigações decorrentes presentes das condições gerais de venda não deve ser interpretado para o futuro como uma abdicação à obrigação em causa.
15 - LEI APLICÁVEL E JURISDISÇÃO
As vendas dos Produtos são sujeitas à lei francesa.Qualquer litígio relativo à interpretação, a execução, a rutura do contrato concluído entre o Vendedor e o Cliente, será submetido ao Tribunal competente nas condições do direito comum.
16 - PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Em conformidade com a Lei n°78-17 do 6 de janeiro de 1978 “Informática & liberdades”, o Cliente é informado de que as respostas aos diferentes questionários são necessárias para o processo de registo e de criação do seu espaço pessoal.
As informações coletadas bem como as recolhidas posteriormente através da utilização do Website permanecem confidenciais e farão objeto de processos automatizados. Estas informações serão suscetíveis de serem transmitidas à sede da empresa, sociedade irmã, e/ou filiais do Vendedor, e/ou Parceiros para prospeção comercial, exceto oposição expressa do Titular.
O Cliente dispõe do direito de acesso, de modificação, de retificação e supressão das informações relativas ao Serviço Cliente.
17 - PROGRAMA ENTRE AMIGOS
A possibilidade de se patrocinar outra pessoa é reservada a qualquer cliente que tenha uma conta de Pecheur.com e que tenha realizado pelo menos um pedido completo com esta. Os clientes podem patrocinar qualquer pessoa que tenha um endereço de email não associado a uma conta de Pecheur.com ou que esteja associado a uma conta de Pecheur.com sem um pedido completo; ou qualquer pessoa com um endereço de email que não seja presentemente objecto de um pedido de patrocínio. Quando um pedido de patrocínio é feito, o afiliado receberá um convite por email e terá 60 dias para fazer a sua primeira encomenda. Uma recomendação de um amigo é tida em conta, quando o seu amigo efetue uma encomenda no valor mínimo de 10€. O seu amigo terá direito a um presente unicamente se efectuar uma encomenda de um valor mínimo de 10€. Cada afiliado não terá direito a apenas um brinde. Este brinde não é pré-definido, pode ser variável de um afiliado para outro.
Logo que o primeiro pedido do afiliado seja enviado, o patrocinador irá receber um vale de compras no valor de 5 € (se o patrocinador tiver menos de 5 referências) ou um vale de compras no valor de 10 € (a partir do 5º afiliado patrocinado). Só receberá o seu vale de compra se o seu amigo efetuar uma encomenda de um valor mínimo de 10€. O valor dos vales de compra podem eventualmente evoluir durante períodos excecionais (ex: promoções especiais). Cada vale de compras terá a validade de 366 dias e será válido a partir da data de expedição da encomenda do afiliado. O patrocinador receberá um email logo que seja possível usar o seu vale de compras. O patrocinador terá acesso a qualquer momento na sua área de cliente em « Vales de compras de patrocínio », ao histórico dos seus vales de compras e ao período remanescente de validade de cada um deles. Um vale de compras é pessoal, indivisível, intransferível, não pode ser usado parcialmente, não é reembolsável e não pode resultar em compensação monetária sob qualquer forma. O Vendedor reserva-se o direito de reativar ou transmitir um outro vale de compra no caso de um movimento comercial. Um vale de compras é válido sobre todas as tarifas no Site de Internet (azuis, vermelhos, pretos, roxos) e não é válido para os portes. Um vale de compras é acumulável com um cupão promocional, um ativo, ou com o uso do cartão da Fugam. O patrocinador pode usar o seu (ou seus) vale(s) de compra ao fazer uma encomenda, durante a etapa 2 « Meus detalhes ». Ele não poderá, em qualquer caso, utilizar um número de vale (s) de compra cujo valor seja superior ao montante total da encomenda (com exclusão do transporte, e uma vez aplicado qualquer desconto). O vendedor reserva-se o direito de anular o(s) vale(s) de compra em caso de devolução ou reembolso da encomenda do amigo. No caso de anulação da encomenda, poderá solicitar ao serviço clientes que reactive o seu(s) vale(s) de compra. Em caso de suspensão do programa entre amigos, os clientes conservam o direito de utilizar o(s) vale(s) de compra até ao fim do período de validade. O vendedor reserva-se o direito de suprimir os benefícios relacionados ao programa entre amigos (vales de compra, presentes) no caso de uma utilização que não entraria no espírito do sistema do programa (deverá apresentar o site Pecheur.com a uma terceira pessoa).
